O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou na última segunda-feira (11) uma MP (medida provisória) que acaba com o seguro obrigatório DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre). A medida provisória nº 904 foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União e entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, mas antes precisa ser aprovada pelo congresso em até 4 meses.
O que é seguro DPVAT?
Instituído por lei em 1974 o seguro DPVAT faz a cobertura de casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade, causadas por acidentes de trânsito em todo o país. A vítima ou seus familiares podem pedir o seguro em até três anos depois da data do acidente ou da ciência da invalidez ou morte.
Até o momento o pagamento era obrigatório e feito anualmente pelos proprietários de veículos em todo o país. Ele era realizado juntamente com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e requisito para a renovação do licenciamento dos veículos.
O valor do seguro era reavaliado a cada ano, e era mais caro para motos, já que esse é o tipo de veículo que demanda mais indenizações por acidente. Em 2019, o valor do seguro DPVAT ficou entre R$16,21 para carro particular, R$16,77 para caminhão e R$84,58 para moto.
Por que ele pode acabar?
O governo alegou que o fim do seguro tem como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Susep (Superintendência de Seguros Privados) afirma que o número de reclamações do DPVAT é um dos maiores do mercado, sendo a empresa administradora do seguro, a segunda colocada no ranking de reclamações da superintendência. Hoje o DPVAT é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de milhares de ações judiciais.
A Susep (Superintendência de Seguros Privados) também destacou que a execução do seguro não é rentável para o negócio, já que a fiscalização da Seguradora Lider consome em torno de 19% dos recursos de fiscalização da superintendência, enquanto a operação representa apenas 1,9% do volume de receitas do mercado.
Ainda segundo a superintendência, “espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais”. O órgão acredita que existem outras formas de proteção aos passageiros . No Brasil hoje, cerca de 30% da frota circulante de veículos contam com essas outras coberturas.
De acordo com o governo, o fim do DPVAT não irá desamparar a população em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública. E também é importante lembrar que a justiça pode sempre estabelecer uma indenização em casos de danos causados a terceiros.
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Um estudo conduzido pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) apontou que 90% dos acidentes ocorrem por falhas humanas. É comum a desatenção dos condutores e desrespeito à legislação, motoristas trafegando com excesso de velocidade, usando celular, ignorando cinto de segurança ou capacete e consumindo bebidas alcoólicas.
Falhas no veículo representam apenas 5% das causas dos acidentes, sendo que as manutenções preventivas e corretivas são responsabilidades do condutor, podendo se associar esta causa a fator humano também.
Os 5% restantes estão ligados a problemas na via, tais como estradas mal sinalizadas ou pista com defeitos.
Para evitar acidentes e conservar sua vida e a da sua família, é essencial trazer a Direção Defensiva para o dia a dia no trânsito, pois ela torna a direção mais segura mesmo frente a condições adversas.
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Fonte: Susep, G1, InfoMoney
Escrito Por: Larissa Scramin
