POLÍTICA DE PRIVACIDADE – ALUNO

Esta Política de Privacidade (“Política”) explica como a ACCESS IBACBRASIL — TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.974.557/0001-47, com sede na Rua Dr. Manoel Pedro, nº 365, conj. 202, Cabral, Curitiba/PR (“IBACBRASIL”), trata os dados pessoais do Aluno usuário das suas plataformas e serviços tecnológicos.

Esta Política integra e complementa os Termos de Uso – Aluno, aos quais o Aluno expressamente adere ao utilizar as plataformas, e é redigida em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), às resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à regulamentação da SENATRAN, do CONTRAN e dos Detrans aplicável à formação de condutores.

Esta Política utiliza linguagem clara para que o Aluno possa entender, sem necessidade de assessoria técnica ou jurídica, o que fazemos com seus dados e quais são os seus direitos.

ÍNDICE

1. Apresentação: quem somos e nosso papel
2. A quem se aplica esta Política
3. Quais dados pessoais tratamos
4. Para que tratamos seus dados (finalidades e bases legais)
5. Como coletamos seus dados
6. Cookies e tecnologias similares
7. Com quem compartilhamos seus dados
8. Tratamento específico de dados biométricos
9. Por quanto tempo mantemos seus dados
10. Como protegemos seus dados
11. Transferência internacional de dados
12. Seus direitos como titular
13. Como exercer seus direitos
14. Incidentes de segurança
15. Marketing e comunicações promocionais
16. Crianças e adolescentes
17. Anonimização e uso estatístico
18. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
19. Alterações desta Política
20. Legislação aplicável e foro
21. Canais de contato

1. APRESENTAÇÃO: QUEM SOMOS E NOSSO PAPEL

1.1. A IBACBRASIL é a titular e operadora das plataformas Jornada (execução de cursos EAD e Aulas Remotas), SAP (matrícula, agendamento e gestão administrativa) e do Aplicativo de Provas (aplicação de Provas Eletrônicas Monitoradas), e é a detentora dos direitos sobre os conteúdos didáticos. A IBACBRASIL é credenciada perante a SENATRAN para a oferta de cursos e provas na modalidade EAD, nos termos da regulamentação vigente.

1.2. Para os fins desta Política, a IBACBRASIL atua como controladora de dados pessoais (art. 5º, VI, LGPD) em relação a todos os tratamentos realizados pelas suas plataformas, conforme detalhado nas seções a seguir.

1.3. Quando o Aluno contrata o curso por intermédio de um Centro de Formação de Condutores credenciado (“PARCEIRA”), a PARCEIRA é controladora independente dos dados pessoais que tratar para suas próprias finalidades comerciais (matrícula, gestão acadêmica, atendimento, faturamento e relação contratual com o Aluno). Cada controladora responde, em sua esfera, perante o Aluno e a ANPD.

2. A QUEM SE APLICA ESTA POLÍTICA

2.1. Esta Política aplica-se ao Aluno usuário das plataformas e serviços disponibilizados pela IBACBRASIL, independentemente do canal pelo qual contratou o curso ou serviço (venda direta pela IBACBRASIL ou venda por intermédio da PARCEIRA).

2.2. Para o tratamento de dados pessoais feito pela PARCEIRA em seus próprios sistemas e finalidades, consulte a política de privacidade do respectivo Centro de Formação de Condutores.

3. QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS

3.1. A IBACBRASIL trata as seguintes categorias de dados pessoais do Aluno:

3.2. A coleta de cada categoria é limitada ao estritamente necessário à finalidade declarada, em observância aos princípios da necessidade e da minimização (art. 6º, III, LGPD).

3.3. Os dados biométricos do Aluno são dados pessoais sensíveis, conforme o art. 5º, II, da LGPD, e recebem tratamento específico descrito na Seção 8 desta Política.

4. PARA QUE TRATAMOS SEUS DADOS (FINALIDADES E BASES LEGAIS)

4.1. A IBACBRASIL trata os dados pessoais do Aluno para as finalidades indicadas a seguir, sempre amparada em uma das bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD:

4.2. O tratamento de dados para finalidade diversa das declaradas exige nova base legal compatível e, conforme o caso, comunicação ou obtenção de consentimento específico do Aluno.

5. COMO COLETAMOS SEUS DADOS

5.1. A IBACBRASIL coleta dados pessoais do Aluno pelos seguintes meios:

• (i) Diretamente do Aluno, quando este preenche o cadastro, fornece informações em formulários, envia mensagens pelos canais oficiais ou submete-se à coleta biométrica;
• (ii) Automaticamente, quando o Aluno navega ou utiliza as plataformas, por meio de cookies e tecnologias similares (Seção 6), de registros de aplicação e de logs técnicos;
• (iii) Por meio da PARCEIRA, quando esta efetua a matrícula do Aluno na plataforma SAP e transmite os dados necessários à operação do curso;
• (iv) Por meio de bases públicas ou de sistemas dos órgãos reguladores (SENATRAN, Detrans), em especial para a validação biométrica de identidade no banco de imagens RENACH;
• (v) De prestadores de serviços de pagamento, quando aplicável à venda direta, exclusivamente para confirmação da transação e prevenção a fraudes.

6. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

6.1. A IBACBRASIL utiliza cookies e tecnologias similares em suas plataformas para viabilizar o funcionamento técnico, melhorar a experiência do Aluno e gerar métricas de uso.

6.2. Os cookies são classificados nas seguintes categorias:

• (i) Cookies necessários: indispensáveis ao funcionamento da Plataforma (autenticação, sessão, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço.
• (ii) Cookies funcionais: armazenam preferências do Aluno (idioma, configurações de exibição) para personalização da experiência. Podem ser desativados, com possível perda de funcionalidades.
• (iii) Cookies analíticos: coletam dados agregados sobre a utilização da Plataforma para fins estatísticos e de melhoria. Podem ser desativados pelo Aluno.
• (iv) Cookies de marketing: utilizados apenas mediante consentimento específico do Aluno, manifestado por opt-in expresso, podendo ser revogados a qualquer tempo.

6.3. O Aluno pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das ferramentas oferecidas pela Plataforma ou pelas configurações do próprio navegador. A desativação de cookies não necessários pode reduzir a qualidade da experiência ou inviabilizar funcionalidades específicas.

7. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS

7.1. A IBACBRASIL compartilha dados pessoais do Aluno apenas com as entidades indicadas a seguir, limitadamente ao estritamente necessário à finalidade declarada:

7.2. A IBACBRASIL não vende, aluga, cede onerosamente, comercializa ou de qualquer forma transfere dados pessoais do Aluno a terceiros para finalidades de marketing de terceiros, salvo mediante consentimento específico, livre e informado do Aluno, manifestado em opt-in separado, conforme Seção 15.

7.3. Os prestadores de serviços que tratam dados pessoais em nome da IBACBRASIL (operadores, conforme art. 5º, VII, LGPD) estão contratualmente obrigados a observar as instruções da IBACBRASIL, a adotar medidas de segurança proporcionais ao risco e a tratar os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas.

8. TRATAMENTO ESPECÍFICO DE DADOS BIOMÉTRICOS

8.1. Os dados biométricos do Aluno (imagem facial coletada para fins de validação de identidade) são dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD, e recebem tratamento específico, com salvaguardas reforçadas.

8.2. Base legal. O tratamento de dados biométricos pela IBACBRASIL fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 11, II, alínea “a”, LGPD), uma vez que a validação biométrica de candidatos a condutores é exigência da regulamentação da SENATRAN, do CONTRAN e dos Detrans, vinculada à integração com o banco de imagens do RENACH.

8.3. Finalidades específicas. Os dados biométricos são tratados exclusivamente para:

• (i) Validação da identidade do Aluno no banco de imagens RENACH, no momento da matrícula e ao longo do curso;
• (ii) Verificação de presença e identificação contínua durante a realização de Cursos EAD, Aulas Remotas e Provas Eletrônicas Monitoradas;
• (iii) Prevenção a fraudes na formação de condutores e cumprimento das exigências de auditoria dos órgãos reguladores;
• (iv) Cumprimento de exigências regulatórias supervenientes da SENATRAN, do CONTRAN ou do Detran competente.

8.4. Vedação de outras finalidades. A IBACBRASIL não utiliza dados biométricos do Aluno para finalidades de marketing, perfilamento comportamental, treinamento de sistemas de inteligência artificial sem anonimização irreversível, ou qualquer outra finalidade que não esteja prevista nesta seção.

8.5. Retenção. Os dados biométricos são armazenados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da emissão do certificado ou do encerramento do curso, em infraestrutura segura, para fins de fiscalização e auditoria pelos órgãos reguladores competentes, podendo o prazo ser maior conforme regulamentação superveniente.

8.6. Compartilhamento. Os dados biométricos são compartilhados exclusivamente com os órgãos reguladores (SENATRAN, Detran), no estrito necessário ao cumprimento da finalidade regulatória, sendo vedado o compartilhamento com qualquer terceiro fora dessa hipótese.

8.7. Direitos do titular sobre dados biométricos. Mesmo tratados sob base legal de cumprimento de obrigação regulatória (e, portanto, sem dependência de consentimento), os dados biométricos do Aluno estão sujeitos aos direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD, observadas as limitações decorrentes da obrigação regulatória que fundamenta o tratamento.

9. POR QUANTO TEMPO MANTEMOS SEUS DADOS

9.1. Os dados pessoais do Aluno são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e ao atendimento dos prazos legais aplicáveis. A tabela a seguir resume os principais prazos:

9.2. Encerrado o prazo de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro nas hipóteses legais ou uso exclusivo do controlador após anonimização).

10. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS

10.1. A IBACBRASIL adota medidas técnicas e administrativas de segurança proporcionais aos riscos do tratamento, em observância aos arts. 46 a 49 da LGPD, abrangendo, entre outras:

• (i) Controles de acesso baseados em perfil e autenticação;
• (ii) Criptografia em trânsito e, quando aplicável, em repouso, para dados sensíveis;
• (iii) Barreiras de segurança contra acesso não autorizado (firewalls) e monitoramento de eventos;
• (iv) Backups e procedimentos de recuperação;
• (v) Treinamento da equipe interna em proteção de dados e segurança da informação;
• (vi) Contratação de prestadores de tecnologia comprometidos com padrões equivalentes de segurança.

10.2. A IBACBRASIL recomenda ao Aluno: manter sua senha sob sigilo absoluto, não compartilhá-la com terceiros, alterá-la periodicamente e suspeitar de qualquer comunicação que solicite credenciais por canais não oficiais. A IBACBRASIL nunca solicitará a senha do Aluno por telefone, e-mail, aplicativos de mensagens ou qualquer canal externo às próprias plataformas.

10.3. Embora a IBACBRASIL adote padrões reconhecidos de segurança, nenhuma transmissão pela internet ou sistema de armazenamento é absolutamente imune a eventos adversos. A responsabilidade da IBACBRASIL em caso de incidente observa o regime dos arts. 42 a 45 da LGPD e a legislação aplicável.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

11.1. A IBACBRASIL realiza o tratamento de dados pessoais no Brasil. Caso, para fins de hospedagem em nuvem ou de utilização de serviços tecnológicos especializados, parte do tratamento ocorra em servidores localizados fora do território brasileiro, tal transferência observará as hipóteses do art. 33 da LGPD, especialmente: (i) execução de contrato com o titular; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) garantias de proteção adequadas pelo país de destino; ou (iv) compromissos contratuais específicos firmados com o operador internacional.

12. SEUS DIREITOS COMO TITULAR

12.1. O Aluno, na qualidade de titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos, garantidos pelo art. 18 da LGPD:

• (i) Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
• (ii) Acesso aos dados pessoais que a IBACBRASIL trata sobre você;
• (iii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• (iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• (v) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
• (vi) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
• (vii) Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a IBACBRASIL compartilha seus dados;
• (viii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• (ix) Revogação do consentimento, nas hipóteses em que o tratamento seja baseado nessa hipótese legal, mediante manifestação expressa, gratuita e facilitada;
• (x) Oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• (xi) Petição em relação aos seus dados pessoais à ANPD.

12.2. Alguns direitos podem ter limitações decorrentes de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis à IBACBRASIL, situação em que a IBACBRASIL informará ao Aluno o fundamento da limitação.

13. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

13.1. O exercício dos direitos previstos na Seção 12 é gratuito e pode ser feito pelo Aluno por meio do canal oficial indicado na Plataforma ou diretamente ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da IBACBRASIL, conforme Seção 18.

13.2. Para garantir a segurança do Aluno e a proteção dos seus dados, a IBACBRASIL pode solicitar informações ou documentos adicionais para verificação da identidade do solicitante antes do atendimento da requisição.

13.3. A IBACBRASIL responderá às requisições do Aluno nos prazos previstos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, atualmente em até 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento, conforme art. 19, §1º, da LGPD para requisições de confirmação e acesso, e em prazo razoável e proporcional para as demais requisições.

14. INCIDENTES DE SEGURANÇA

14.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a IBACBRASIL adotará as medidas técnicas e administrativas necessárias à contenção e à mitigação dos efeitos, e cumprirá os deveres de comunicação à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

14.2. A comunicação ao titular conterá, no mínimo: a descrição da natureza dos dados pessoais afetados, a indicação dos titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, os riscos relacionados ao incidente, os motivos da eventual demora na comunicação e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

15. MARKETING E COMUNICAÇÕES PROMOCIONAIS

15.1. A IBACBRASIL poderá enviar ao Aluno comunicações promocionais sobre produtos, serviços, promoções e novidades, exclusivamente mediante consentimento específico, livre, informado e inequívoco do Aluno, manifestado em opt-in separado da adesão aos Termos de Uso e a esta Política.

15.2. O consentimento é coletado de forma granular, com opções distintas para:

• (i) Comunicações promocionais sobre produtos e serviços da própria IBACBRASIL;
• (ii) Comunicações promocionais sobre produtos e serviços de parceiros da IBACBRASIL.

15.3. O Aluno pode revogar o consentimento a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada, por meio do link de descadastramento (“opt-out”) presente em cada comunicação, pelas configurações de sua conta na Plataforma ou pelo canal oficial indicado na Seção 21.

15.4. A negativa de consentimento para marketing não impede o uso da Plataforma nem afeta a prestação dos serviços contratados pelo Aluno.

15.5. Comunicações de natureza transacional e administrativa (confirmação de cadastro, recuperação de senha, informações sobre o curso, comunicados regulatórios, atendimento a solicitações, alterações destes documentos) são enviadas com fundamento na execução de contrato e no legítimo interesse da IBACBRASIL e independem de consentimento específico para marketing.

16. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

16.1. Os serviços e plataformas da IBACBRASIL são destinados exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, em razão da natureza dos cursos e provas voltados à formação de condutores, que pressupõem capacidade civil plena para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

16.2. A IBACBRASIL não coleta, intencionalmente, dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) ou de adolescentes (entre 12 e 18 anos incompletos). Caso seja identificado, a qualquer tempo, que um Aluno cadastrado é menor de 18 anos, a IBACBRASIL adotará as medidas cabíveis para a interrupção do tratamento e a eliminação dos dados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

16.3. Pais e responsáveis legais que identifiquem o cadastro indevido de menor de idade podem solicitar à IBACBRASIL, pelo canal indicado na Seção 21, a imediata eliminação dos dados pessoais correspondentes.

17. ANONIMIZAÇÃO E USO ESTATÍSTICO

17.1. A IBACBRASIL utiliza dados anonimizados, derivados das informações tratadas em suas plataformas, para fins de análise estatística, métricas operacionais, melhoria contínua dos serviços, pesquisa e relatórios setoriais.

17.2. Considera-se anonimizado o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento, nos termos do art. 5º, III, da LGPD. Uma vez anonimizado de forma irreversível, o dado deixa de ser considerado dado pessoal e está fora do escopo da LGPD, nos termos do art. 12 da Lei.

17.3. A IBACBRASIL não comercializa, vende, aluga ou cede onerosamente dados pessoais identificáveis do Aluno a terceiros para qualquer finalidade, observado o disposto na Seção 15 quanto ao marketing por opt-in específico.

18. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

18.1. A IBACBRASIL designou Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, com as seguintes funções: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e adotar providências; orientar funcionários e contratados quanto às práticas de proteção de dados; e executar as demais atribuições previstas na LGPD.

18.2. O Encarregado de Proteção de Dados da IBACBRASIL pode ser contatado pelos seguintes canais: atendimento@ibacbrasil.com

19. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

19.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada na Plataforma, com indicação da data da última atualização.

19.2. Alterações que ampliem o escopo do tratamento de dados pessoais, modifiquem as bases legais, alterem finalidades, ampliem o compartilhamento com terceiros ou afetem direitos do Aluno serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias da entrada em vigor, pelo canal oficial indicado na Plataforma.

19.3. Quando a alteração substancial implicar tratamento que dependa de consentimento, este será novamente coletado em opt-in específico, não se admitindo o aproveitamento de consentimento anteriormente prestado para finalidade diversa.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

20.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD, pelo Marco Civil da Internet, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas resoluções da ANPD.

20.2. Fica eleito o foro do domicílio do Aluno para dirimir as controvérsias decorrentes desta Política, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

21. CANAIS DE CONTATO

21.1. Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relativos a esta Política e ao tratamento de seus dados pessoais, o Aluno pode contatar a IBACBRASIL pelos canais oficiais indicados na Plataforma e diretamente pelo Encarregado de Proteção de Dados, conforme Seção 18.