A Carteira Nacional de Habilitação Social (gratuita) já adotada em alguns estados brasileiros, poderá se tornar nacional. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS/PR), e tem como objetivo garantir acesso a carteira de habilitação para a parcela mais carente da população, principalmente para fins profissionais. O projeto deixa claro que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, inclusive os exames obrigatórios.
Atualmente, alguns estados brasileiros já participam do projeto, entre eles estão o Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Sul, mas a ideia é que o programa alcance todo território nacional. O sistema de envio de informação atua de forma diferente em cada Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado do Brasil.
Como vai funcionar a CNH Social para todo o Brasil?
Conforme a ideia do deputado paranaense, entre as etapas que serão custeadas pela iniciativa estão os exames complementares para emissão da CNH, como de aptidão física, psicotécnicos e médicos.
Para participar do projeto, é preciso alinhar alguns requisitos antes da concessão. Além da necessidade de comprovar as condições sociais, também será necessário se enquadrar nos requisitos abaixo:
– Ter no mínimo 18 amos para categoria B, que permite condução de veículos com até 8 passageiros;
– Ter idade mínima de 21 anos, ou dois anos de carteira com categoria B, para também ser liberado a usufruir da categoria D, voltada para veículos de carga;
– Residir no Estado em que está solicitando a documentação por no mínimo dois anos;
– Ter finalizado o nível básico de educação, isto é, saber ler e escrever;
– Possuir renda familiar com 2 a 3 salários mínimos por pessoa.
Além do mais, de acordo com o texto da proposta, beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão conseguir participar do programa automaticamente. Isso acontece porque eles já cumprem com os requisitos sociais solicitados.
Neste momento, o texto está em análise pelas comissões de Viação e Transporte, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para acompanhar a tramitação do PL, acesse o site da Câmara dos Deputados clicando aqui.
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Fonte: Edital Concursos Brasil, Notícias Concusos.
Escrito por: Larissa Scramin
