Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização, por você (“Aluno” ou “Usuário”), das plataformas e serviços tecnológicos disponibilizados pela ACCESS IBACBRASIL — TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.974.557/0001-47, com sede na Rua Dr. Manoel Pedro, nº 365, conj. 202, Cabral, Curitiba/PR (“IBACBRASIL”).
Os Termos aplicam-se ao Aluno em qualquer dos serviços a seguir, conforme efetivamente contratados: (i) cursos de formação, atualização ou reciclagem de condutores oferecidos na modalidade EAD pela Plataforma Jornada; (ii) Aulas Remotas síncronas com validação biométrica integrada; e (iii) Provas Eletrônicas Monitoradas realizadas presencialmente em Centro de Formação de Condutores credenciado.
O Aluno pode acessar estes Termos a qualquer tempo na Plataforma. A versão vigente é a publicada no endereço eletrônico oficial da IBACBRASIL.
ÍNDICE
- Definições
- Aceitação e adesão
- Quem é quem nesta relação
- Cadastro, conta e credenciais
- Requisitos técnicos do Aluno
- Cursos EAD (Plataforma Jornada)
- Aulas Remotas
- Prova Eletrônica Monitorada
- Pagamento e direito de arrependimento
- Cancelamento e suspensão
- Tratamento de dados pessoais e biometria
- Propriedade intelectual
- Conduta do Usuário e vedações
- Alterações destes Termos
- Limitação de responsabilidade da IBACBRASIL
- Atendimento e canais oficiais
- Disposições gerais
- Legislação aplicável e foro
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins destes Termos, as expressões abaixo, quando grafadas com inicial maiúscula, têm os seguintes significados:
IBACBRASIL: ACCESS IBACBRASIL — TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA., provedora e titular das Plataformas Jornada, SAP e do Aplicativo de Provas, e detentora dos direitos sobre os conteúdos didáticos.
PARCEIRA ou CFC: Centro de Formação de Condutores regularmente credenciado perante o Detran competente que oferece, em nome próprio, os cursos e serviços ao Aluno mediante uso das plataformas da IBACBRASIL.
Plataforma Jornada: Ambiente digital de execução dos cursos EAD e das Aulas Remotas síncronas, no qual o Aluno acessa o conteúdo didático, realiza avaliações e participa das sessões de aula.
Plataforma SAP: Sistema interno de matrícula, agendamento e gestão administrativa utilizado pela IBACBRASIL e pela PARCEIRA, ao qual o Aluno não acessa diretamente, mas cujos registros vinculam a relação contratual.
Aplicativo de Provas: Software instalado nas dependências da PARCEIRA para aplicação e monitoramento eletrônico das Provas presenciais.
Curso EAD: Curso teórico de trânsito disponibilizado na modalidade Ensino a Distância pela Plataforma Jornada, conforme regulamentação da SENATRAN, CONTRAN e Detran competente.
Aula Remota: Sessão síncrona de ensino executada em ambiente da Plataforma Jornada, em data e horário previamente agendados, com identificação biométrica obrigatória nos momentos exigidos pelo órgão regulador competente.
Prova: Prova Eletrônica Monitorada aplicada presencialmente nas dependências da PARCEIRA, por meio do Aplicativo de Provas, voltada à formação de condutores.
Biometria Válida: Coleta e registro biométrico do Aluno efetivamente recebidos e aceitos pela plataforma e pelo sistema do órgão regulador competente.
Vendedor: Pessoa jurídica que efetivamente comercializa o curso ou serviço ao Aluno, em nome próprio, podendo ser a PARCEIRA ou a IBACBRASIL, conforme o canal de origem da contratação, observado o disposto na Seção 3.
Detran: Departamento Estadual de Trânsito do estado competente.
SENATRAN: Secretaria Nacional de Trânsito.
Materiais Auxiliares: Conteúdos didáticos complementares ao Curso EAD ou à Aula Remota, disponibilizados na Plataforma a critério da IBACBRASIL.
Plataforma: Quando empregado sem qualificação, refere-se conjuntamente à Plataforma Jornada e ao Aplicativo de Provas, no que for aplicável ao Aluno.
2. ACEITAÇÃO E ADESÃO
2.1. A utilização da Plataforma implica o conhecimento, o entendimento e a aceitação integral destes Termos pelo Aluno. A aceitação é manifestada eletronicamente no momento do cadastro ou da primeira utilização, sendo equivalente à assinatura para todos os fins legais, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
2.2. O Aluno declara, neste ato, ter capacidade civil plena para contratar nos termos do art. 5º do Código Civil. Caso o Aluno seja relativamente capaz ou menor de idade, deverá obter assistência ou representação adequada, sendo responsabilidade do próprio Aluno e de seu representante legal a verificação dos requisitos legais para inscrição em curso de formação ou atualização de condutores.
2.3. O Aluno reconhece que estes Termos podem ser complementados por termos e regulamentos específicos disponibilizados na Plataforma, que igualmente o vinculam quando aplicáveis ao serviço efetivamente contratado.
3. QUEM É QUEM NESTA RELAÇÃO
3.1. A IBACBRASIL é a titular e operadora das Plataformas e do Aplicativo de Provas, e é a detentora dos direitos sobre os conteúdos didáticos. A IBACBRASIL é credenciada perante a SENATRAN para a oferta de cursos e provas na modalidade EaD, nos termos da regulamentação vigente.
3.2. A comercialização do curso ou serviço ao Aluno pode ocorrer por meio de dois canais distintos:
- (i) Venda direta pela IBACBRASIL: quando o Aluno contrata diretamente nos canais oficiais da IBACBRASIL, hipótese em que a IBACBRASIL é o Vendedor para todos os fins desta relação, respondendo perante o Aluno pelas obrigações comerciais, inclusive pagamento, faturamento e exercício do direito de arrependimento.
- (ii) Venda pela PARCEIRA: quando o Aluno contrata por intermédio de Centro de Formação de Condutores credenciado, hipótese em que a PARCEIRA é o Vendedor, em nome próprio, respondendo perante o Aluno pelas obrigações comerciais, inclusive pagamento, faturamento, exercício do direito de arrependimento e atendimento de primeira instância. Nesse caso, a IBACBRASIL atua exclusivamente como provedora da tecnologia e do conteúdo didático.
3.3. A identificação do Vendedor é registrada no cadastro do Aluno no momento da contratação e fica disponível para consulta na Plataforma. Em caso de dúvida, o Aluno pode solicitar a confirmação pelo canal oficial indicado na Plataforma.
3.4. Independentemente do canal de venda, a IBACBRASIL é a única responsável pela operação técnica da Plataforma, pela qualidade pedagógica e atualização regulatória do conteúdo, pela emissão dos certificados e pelas integrações com SENATRAN e Detran.
3.5. Dúvidas técnicas e relativas ao conteúdo dos cursos devem ser direcionadas à IBACBRASIL, pelo canal oficial indicado na Plataforma. Dúvidas comerciais, financeiras, de cancelamento, reembolso e arrependimento devem ser direcionadas ao Vendedor.
4. CADASTRO, CONTA E CREDENCIAIS
4.1. O acesso aos serviços da Plataforma exige cadastro prévio do Aluno, com fornecimento de todas as informações obrigatórias e criação de login e senha de acesso. O cadastro é condição para liberação dos cursos e serviços e está sujeito à confirmação do pagamento e à validação cadastral perante o Detran competente.
4.2. O Aluno declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas e atualizadas, e obriga-se a mantê-las assim durante toda a relação. A IBACBRASIL não responde por danos ao Aluno ou a terceiros decorrentes de informações incorretas, omissas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio Aluno.
4.3. Identificada a inveracidade, a inexatidão ou a desatualização das informações cadastrais, o acesso do Aluno à Plataforma poderá ser suspenso ou cancelado, conforme a gravidade, mediante notificação prévia, salvo nas hipóteses de fraude ou risco iminente, em que a medida poderá ser imediata.
4.4. O Aluno é o único responsável pela guarda, sigilo e uso correto de seu login e senha, vedado o compartilhamento com terceiros. Presumem-se realizadas pelo próprio Aluno as ações praticadas a partir de suas credenciais, salvo prova inequívoca em contrário.
4.5. O Aluno deve possuir apenas uma conta na Plataforma. A constatação de múltiplas contas associadas a um mesmo Aluno autoriza a IBACBRASIL a suspender ou consolidar os cadastros, observado o devido contraditório.
4.6. A IBACBRASIL poderá suspender ou cancelar a conta do Aluno em caso de indícios consistentes de fraude, roubo de identidade, uso indevido de meios de pagamento, simulação biométrica ou demais práticas que comprometam a integridade da Plataforma, das relações com o órgão regulador ou de terceiros, comunicando às autoridades competentes quando cabível.
5. REQUISITOS TÉCNICOS DO ALUNO
5.1. O acesso aos serviços da Plataforma exige que o Aluno disponha de infraestrutura técnica mínima compatível, sob sua exclusiva responsabilidade e custo, abrangendo, no mínimo: conexão estável de internet com velocidade adequada à transmissão de vídeo em tempo real, equipamento (computador, notebook, tablet ou smartphone) com sistema operacional atualizado, câmera frontal de qualidade compatível com a validação biométrica, microfone e alto-falante funcionais e navegador atualizado.
5.2. Os requisitos técnicos específicos de cada serviço são informados pela IBACBRASIL na Plataforma e podem ser atualizados sempre que houver evolução tecnológica ou exigência regulatória, sem que isso configure modificação destes Termos.
5.3. A IBACBRASIL não responde por indisponibilidades, interrupções, lentidão ou falhas decorrentes de infraestrutura do próprio Aluno, incluindo, sem limitação, energia elétrica, conexão de internet, equipamento, software local, câmera, microfone, leitor biométrico ou ambiente físico.
6. CURSOS EAD (PLATAFORMA JORNADA)
6.1. Acesso e disponibilização
6.1.1. Os Cursos EAD são disponibilizados ao Aluno cadastrado, exclusivamente em formato online, por meio da Plataforma Jornada, mediante login e senha. A IBACBRASIL não fornece o conteúdo em mídia física (DVD, pen drive, materiais impressos) ou por qualquer outro suporte além da Plataforma.
6.1.2. A utilização do Curso EAD é pessoal, individual e intransferível. É vedada a cessão, o compartilhamento, a reprodução ou a distribuição do conteúdo a terceiros, sob qualquer meio, sem autorização prévia, expressa e escrita da IBACBRASIL.
6.2. Tempo mínimo e prazo máximo
6.2.1. Em observância à regulamentação aplicável, o Aluno deve respeitar tempo mínimo de realização do Curso EAD a partir do ingresso na Plataforma Jornada, bem como concluí-lo dentro do prazo máximo, conforme a carga horária contratada.
| Carga horária do curso | Tempo mínimo | Prazo máximo |
|---|---|---|
| 60 horas | 7 dias | 90 dias |
| 50 horas | 7 dias | 60 dias |
| 30 horas | 4 dias | 45 dias |
| 20 horas | 3 dias | 30 dias |
| 16 horas | 2 dias | 30 dias |
| 15 horas | 2 dias | 30 dias |
6.2.2. A contagem do tempo mínimo inicia-se após o ingresso do Aluno na Plataforma Jornada e a validação cadastral perante o órgão regulador competente.
6.2.3. Decorrido o prazo máximo sem conclusão do Curso EAD, o acesso será encerrado e a retomada dependerá de nova contratação pelo Aluno, com pagamento de novo valor, salvo regra específica do órgão regulador competente que assegure prorrogação ou reabertura sem custo.
6.3. Avaliações, aprovação e certificado
6.3.1. Ao longo do Curso EAD, o Aluno responderá a questionários por unidade temática para avaliação do aprendizado. Para aprovação no Curso EAD e emissão do certificado, é necessário atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) de acerto nas avaliações de cada núcleo temático, salvo regra específica do curso ou exigência regulatória diversa.
6.3.2. Aprovado o Aluno, a IBACBRASIL disponibilizará o certificado de conclusão, em meio exclusivamente digital, com código de verificação, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da aprovação, sem custo adicional, ressalvado o disposto na cláusula 6.3.4.
6.3.3. O certificado emitido tem natureza de comprovação de conclusão de curso de formação de condutores, nos termos da regulamentação aplicável, e não confere ao Aluno qualquer título acadêmico.
6.3.4. Em caso de reprovação, o Aluno terá direito a até 4 (quatro) tentativas adicionais de avaliação, sem custo. A partir da 5ª (quinta) tentativa, será devida taxa de R$ 40,00 (quarenta reais) por nova tentativa, condicionada ao aceite prévio e expresso do Aluno para cada novo agendamento.
6.4. Aulas remotas no curso EAD
6.4.1. Quando o Curso EAD contratado prever Aulas Remotas síncronas, aplicam-se, adicionalmente, as regras da Seção 7.
7. AULAS REMOTAS
7.1. Agendamento e janela de aula
7.1.1. As Aulas Remotas são realizadas em data e horário previamente agendados, conforme cronograma definido pela PARCEIRA ou pela IBACBRASIL, e registrado na Plataforma. O Aluno deve acessar a Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário previsto de início.
7.1.2. A presença do Aluno é apurada com base nos registros técnicos da Plataforma (entradas, saídas e validações biométricas), nos termos exigidos pelo Detran competente.
7.2. Validação biométrica intra-aula
7.2.1. A identificação biométrica do Aluno é requisito obrigatório para participação na Aula Remota e ocorre nos momentos e na frequência exigidos pelo órgão regulador competente, conforme parametrização técnica da Plataforma.
7.2.2. Falhas pontuais de leitura biométrica decorrentes de causas atribuíveis ao Aluno (iluminação inadequada, posicionamento, qualidade de câmera, ausência de imagem-referência atualizada no RENACH, dentre outras) não configuram falha da Plataforma. Esgotadas as tentativas razoáveis admitidas pela parametrização técnica, a Aula Remota poderá ser considerada não realizada.
7.3. Falha técnica e indisponibilidade
7.3.1. Quando a Aula Remota não puder ser concluída por falha técnica imputável à Plataforma, devidamente apurada com base nos logs e registros internos, o Aluno terá direito à reposição gratuita, mediante reagendamento.
7.3.2. Quando a falha decorrer do sistema do Detran ou de outro órgão regulador, o reagendamento será viabilizado, observadas as orientações do Vendedor e da IBACBRASIL. Em tais hipóteses, a IBACBRASIL não responde pela falha, por se tratar de evento alheio à sua esfera de controle.
7.3.3. Quando a Aula Remota for perdida por causa atribuível exclusivamente ao Aluno (ausência, atraso, falha de infraestrutura local, falha biométrica por sua causa), o reagendamento ocorrerá conforme política comercial vigente do Vendedor, podendo implicar nova cobrança. A reposição gratuita é admitida mediante apresentação de atestado médico válido, contemporâneo à data da aula perdida, encaminhado ao Vendedor em até 5 (cinco) dias úteis.
7.4. Acompanhamento remoto
7.4.1. A IBACBRASIL e a PARCEIRA poderão acompanhar remotamente as Aulas Remotas, a qualquer tempo, para fins de controle de qualidade, integridade e cumprimento de exigências regulatórias, observadas as obrigações de proteção de dados e privacidade do Aluno previstas na Seção 11.
8. PROVA ELETRÔNICA MONITORADA
8.1. A Prova Eletrônica Monitorada é aplicada exclusivamente nas dependências da PARCEIRA credenciada, em ambiente físico controlado, com supervisão presencial e validação biométrica, sendo vedada a aplicação remota ou em locais não autorizados.
8.2. O agendamento da Prova é realizado pela PARCEIRA, observadas a modalidade contratada (pré-paga ou pós-paga) e as exigências do Detran competente. O Aluno deve comparecer na data, horário e local agendados, munido de documento de identificação com foto e dos demais requisitos exigidos pela PARCEIRA e pela regulamentação aplicável.
8.3. Na modalidade pré-paga, em caso de ausência do Aluno ou de reprovação, o valor pago será convertido em crédito para reagendamento da mesma Prova, com validade de 60 (sessenta) dias contados da data originalmente agendada (ausência) ou da data da reprovação. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem utilização, o crédito considerar-se-á integralmente consumido, sem direito a reembolso, restituição ou compensação.
8.4. Na modalidade pós-paga, a cobrança somente é lançada mediante resultado válido de aprovação ou reprovação registrado no sistema da IBACBRASIL, não havendo cobrança em caso de ausência do Aluno ou de falha técnica devidamente registrada nos logs.
8.5. A caracterização de falha técnica para fins de Prova depende de verificação pelos sistemas da IBACBRASIL, cuja análise técnica fundamentada é considerada definitiva entre as partes para fins de cobrança e reagendamento, sem prejuízo da apresentação, pelo Aluno, de elementos contrários ao Vendedor.
8.6. A IBACBRASIL não responde por falhas decorrentes da infraestrutura da PARCEIRA, do equipamento utilizado nas dependências do CFC, da conexão de internet local, do dispositivo biométrico ou do ambiente físico, cujo provimento e manutenção são de responsabilidade exclusiva da PARCEIRA.
9. PAGAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
9.1. Pagamento
9.1.1. O pagamento do curso ou serviço é realizado diretamente ao Vendedor, conforme as formas e condições por este disponibilizadas. A relação financeira é estabelecida entre o Aluno e o Vendedor; quando o Vendedor for a PARCEIRA, a IBACBRASIL não recebe valores do Aluno e não responde por sua devolução.
9.1.2. Na venda direta pela IBACBRASIL, a liberação do acesso é condicionada à confirmação do pagamento. Em pagamento por cartão de crédito, a liberação é imediata; em pagamento por boleto ou meio equivalente, depende da compensação bancária, conforme prazos da instituição financeira.
9.1.3. O processamento dos pagamentos é realizado por instituições financeiras e meios de pagamento de terceiros, alheios à relação entre o Aluno e a IBACBRASIL. O Aluno deve observar as regras específicas do meio de pagamento utilizado.
9.2. Direito de arrependimento
9.2.1. O Aluno pessoa física tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
9.2.2. O exercício do direito de arrependimento deve ser formalizado pelo Aluno diretamente ao Vendedor, pelos canais oficiais informados no momento da contratação. Exercido o arrependimento no prazo legal, o Vendedor providenciará a devolução integral dos valores pagos pelo Aluno, monetariamente atualizados, nos termos do art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
9.2.3. Quando o Vendedor for a PARCEIRA, a IBACBRASIL processará a desconstituição da matrícula na Plataforma mediante solicitação formal da PARCEIRA, observado o regime contratual entre elas.
10. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO
10.1. Fora da hipótese de arrependimento prevista na cláusula 9.2, o cancelamento do curso ou serviço pelo Aluno é regido pela política comercial do Vendedor, observada a legislação consumerista aplicável.
10.2. O pedido de cancelamento somente pode ser formalizado pelo próprio Aluno titular do cadastro. Quando o pagamento tiver sido realizado por meio de instrumento de terceiro, este poderá solicitar o cancelamento mediante comprovação de fraude ou ausência de autorização para utilização do meio de pagamento.
10.3. A IBACBRASIL poderá suspender ou cancelar o acesso do Aluno à Plataforma nas seguintes hipóteses, observado contraditório prévio sempre que possível:
- (i) Descumprimento de qualquer obrigação destes Termos;
- (ii) Indícios consistentes de fraude, roubo de identidade, uso indevido de meios de pagamento, simulação biométrica ou outras atividades fraudulentas, hipótese em que a suspensão poderá ser imediata, com comunicação posterior às autoridades competentes;
- (iii) Constatação de informações cadastrais inverídicas ou desatualizadas, na forma da Seção 4;
- (iv) Determinação do Detran competente ou de outro órgão regulador;
- (v) Inadimplemento do Vendedor perante a IBACBRASIL que comprometa a continuidade do serviço, hipótese em que a IBACBRASIL envidará esforços razoáveis para preservar o Aluno e prestar informação adequada pelos canais oficiais.
10.4. A suspensão ou o cancelamento não geram, por si só, direito à devolução de valores ao Aluno, salvo quando decorrentes de causa imputável à IBACBRASIL ou ao Vendedor, observada a legislação consumerista.
11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E BIOMETRIA
11.1. O tratamento de dados pessoais do Aluno observa a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
11.2. A IBACBRASIL e a PARCEIRA atuam como controladoras independentes de dados pessoais, cada uma em sua esfera de competência. A IBACBRASIL é controladora dos dados tratados pelas Plataformas para fins de operação técnica, validação biométrica e integração com SENATRAN e Detran. A PARCEIRA, quando for o Vendedor, é controladora dos dados tratados para fins de matrícula, gestão comercial, atendimento e relação contratual com o Aluno.
11.3. As bases legais utilizadas pela IBACBRASIL para o tratamento dos dados do Aluno são, conforme a finalidade:
- (i) Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD), para o cadastro, a entrega do conteúdo, a aplicação de avaliações e provas, a emissão de certificados e a comunicação com o Aluno;
- (ii) Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II, e art. 11, II, “a”, LGPD), para a coleta, o tratamento e a retenção de dados biométricos exigidos pela SENATRAN e pelos Detrans, nos termos da regulamentação aplicável à formação de condutores;
- (iii) Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”, LGPD), quando aplicável;
- (iv) Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD), para fins de prevenção à fraude, segurança da Plataforma, melhoria contínua dos serviços e tratamento de dados agregados e anonimizados, observados os direitos e expectativas do Aluno.
11.4. Os dados biométricos do Aluno são dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD, e são tratados pela IBACBRASIL em razão de cumprimento de obrigação legal e regulatória, especialmente para validação de identidade junto ao banco de imagens do RENACH e cumprimento das exigências da SENATRAN, dos Detrans e dos atos normativos aplicáveis à formação de condutores.
11.5. Os dados biométricos são armazenados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em infraestrutura segura, para fins de fiscalização e auditoria pelos órgãos reguladores competentes, podendo o prazo ser maior conforme a regulamentação superveniente.
11.6. Os demais dados pessoais do Aluno são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e dos prazos legais de guarda aplicáveis (notadamente, prescrição civil, prescrição tributária, prazos da legislação consumerista e regulatória de trânsito).
11.7. É assegurado ao Aluno, na qualidade de titular de dados pessoais, o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, abrangendo, entre outros: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento (quando aplicável) e oposição. O exercício dos direitos é feito pelo canal oficial indicado na Plataforma ou diretamente ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
11.8. A IBACBRASIL e a PARCEIRA compartilham, entre si e com os órgãos reguladores (SENATRAN, Detran e congêneres), os dados estritamente necessários ao cumprimento das finalidades contratuais e regulatórias. Não há compartilhamento de dados pessoais do Aluno com terceiros para finalidades de marketing, salvo mediante consentimento específico do Aluno.
11.9. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais do Aluno, a IBACBRASIL adotará as medidas técnicas e administrativas cabíveis e cumprirá os deveres de notificação à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
11.10. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da IBACBRASIL pode ser contatado pelo seguinte canal: atendimento@ibacbrasil.com
11.11. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais pela IBACBRASIL constam da Política de Privacidade, disponível na Plataforma, que integra estes Termos por referência.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. A IBACBRASIL é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos às Plataformas e a seus componentes, incluindo, sem limitação: código-fonte e código-objeto, arquitetura, layouts, bases de dados, métodos, conteúdos didáticos, materiais audiovisuais, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio e demais ativos intangíveis, nos termos das Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.
12.2. Estes Termos outorgam ao Aluno apenas licença de uso temporária, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao prazo de vigência do curso ou serviço contratado e à finalidade de fruição do conteúdo educacional.
12.3. É vedado ao Aluno, por si ou por terceiros: reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, exibir, publicar, comercializar, ceder, sublicenciar ou compartilhar, total ou parcialmente, o conteúdo da Plataforma; realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte; desenvolver produtos derivados, similares ou concorrentes; remover, alterar ou ocultar marcas, créditos ou identificadores da IBACBRASIL; utilizar a marca ou os elementos visuais da IBACBRASIL em material próprio sem autorização prévia e escrita.
12.4. A IBACBRASIL pode, a qualquer tempo, atualizar, substituir, modificar ou remover conteúdos da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio ao Aluno e sem que isso gere obrigação indenizatória, ressalvado o direito do Aluno à fruição do conteúdo essencial ao curso por ele contratado.
13. CONDUTA DO USUÁRIO E VEDAÇÕES
13.1. Além das demais obrigações previstas nestes Termos, é expressamente vedado ao Aluno:
- (i) Compartilhar suas credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
- (ii) Realizar ou tentar realizar qualquer prática de fraude na validação biométrica, incluindo uso de fotografias, vídeos, máscaras, recursos digitais de simulação ou interposição de terceiros;
- (iii) Empregar mecanismos automatizados, robôs, scrapers, scripts ou ferramentas equivalentes para acesso, coleta ou interação com a Plataforma;
- (iv) Inserir, transmitir ou hospedar, por meio da Plataforma, conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que comprometa a segurança da Plataforma;
- (v) Tentar acessar áreas restritas, sistemas, dados ou contas de terceiros, ou explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
- (vi) Praticar quaisquer atos que comprometam a integridade da Aula Remota, da Prova ou da identificação do Aluno;
- (vii) Utilizar a Plataforma em desacordo com a legislação aplicável.
13.2. A violação destas vedações autoriza a IBACBRASIL a adotar, conforme a gravidade: advertência, suspensão de acesso, cancelamento da conta, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do Aluno e da inviabilização de pedido de reembolso, observada a legislação aplicável.
14. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
14.1. A IBACBRASIL pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, para refletir evoluções tecnológicas, regulatórias ou operacionais. As alterações serão comunicadas ao Aluno pelo canal oficial indicado na Plataforma e pela própria Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da entrada em vigor.
14.2. Alterações que impliquem aumento de preço, modificação de condições econômicas substanciais, restrição de direitos do Aluno ou alteração das bases legais de tratamento de dados pessoais dependerão de aceite expresso do Aluno, não se admitindo aceite tácito por silêncio ou mera continuidade de uso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
14.3. Não havendo aceite das alterações pelo Aluno, este poderá rescindir a relação sem ônus, observada a fruição do serviço já contratado até a data efetiva da alteração.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA IBACBRASIL
15.1. A IBACBRASIL envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma operacional e disponível, observados os parâmetros técnicos adotados pelo mercado de plataformas educacionais.
15.2. Sem prejuízo das responsabilidades decorrentes da legislação consumerista nos casos de venda direta, a IBACBRASIL não responde, em nenhuma hipótese, por:
- (i) Falhas, instabilidades, atrasos ou rejeições decorrentes do sistema do Detran, da SENATRAN ou de outros órgãos reguladores;
- (ii) Falhas de infraestrutura do Aluno (energia elétrica, internet, equipamento, câmera, microfone, software local, ambiente físico);
- (iii) Falhas de leitura biométrica por causas atribuíveis ao Aluno;
- (iv) Atos da PARCEIRA fora do escopo das Plataformas, incluindo política comercial própria, atendimento, cobranças e relação direta com o Aluno, quando o Vendedor for a PARCEIRA;
- (v) Atos de terceiros estranhos à esfera de controle da IBACBRASIL;
- (vi) Caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
15.3. A IBACBRASIL pode realizar manutenções programadas, preferencialmente fora dos horários de maior utilização, com comunicação prévia sempre que possível. Manutenções emergenciais voltadas a preservar a integridade da Plataforma, a segurança da informação ou o cumprimento de exigência regulatória podem ocorrer sem aviso prévio, com comunicação posterior ao Aluno pelos canais oficiais.
16. ATENDIMENTO E CANAIS OFICIAIS
16.1. Os canais oficiais de atendimento ao Aluno são os indicados na Plataforma e nas comunicações oficiais da IBACBRASIL e do Vendedor. Comunicações realizadas por canais não oficiais não produzem efeitos perante a IBACBRASIL.
16.2. Dúvidas, solicitações e reclamações relativas a:
- (i) Aspectos comerciais, financeiros, pagamento, devolução, cancelamento e arrependimento devem ser direcionadas ao Vendedor (PARCEIRA ou IBACBRASIL, conforme o canal de origem);
- (ii) Aspectos técnicos da Plataforma, conteúdo dos cursos, emissão de certificado e validação biométrica devem ser direcionadas à IBACBRASIL;
- (iii) Tratamento de dados pessoais devem ser direcionadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da IBACBRASIL ou da PARCEIRA, conforme a controladoria do tratamento questionado.
16.3. Os prazos de resposta observam a legislação consumerista aplicável e os parâmetros técnicos da operação.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. O não exercício ou o exercício tardio, pela IBACBRASIL, de qualquer direito previsto nestes Termos não configura renúncia, novação ou modificação, podendo ser exercido a qualquer tempo dentro dos prazos legais.
17.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, tal fato não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor, sendo a disposição inválida substituída por outra que produza efeito equivalente, no limite do permitido em lei.
17.3. O Aluno não pode ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros.
17.4. O Aluno deve manter atualizados seus dados de contato (e-mail, telefone e endereço) na Plataforma, sob pena de serem consideradas regularmente entregues as notificações encaminhadas aos dados constantes do cadastro.
17.5. Os direitos e obrigações relativos à confidencialidade, à propriedade intelectual e ao tratamento de dados pessoais sobrevivem ao término da relação entre o Aluno e a IBACBRASIL, pelos prazos legais aplicáveis.
18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
18.1. Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
18.2. As Partes envidarão esforços razoáveis para solucionar amigavelmente quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
18.3. Não havendo solução amigável, fica eleito o foro do domicílio do Aluno para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
